O juiz federal José Mauro Barbosa, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), julgou improcedente a ação ajuizada contra os ex-prefeitos de Governador Valadares, José Bonifácio Mourão (PSDB) e Elisa Maria Costa (PT), os ex-secretários Maurício Morais Santos e Cézar Coelho de Oliveira, a empresa Diefra Engenharia e o engenheiro Rinaldo Franco. A sentença foi dada na última quarta-feira (27).
A ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), em dezembro de 2013, acusa os envolvidos de praticar inúmeras irregularidades referentes ao contrato 135/2004, como falta de licitação, falhas na execução e fiscalização de obras públicas, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O contrato de R$ 22 milhões refere-se à Concorrência Internacional realizada pela Prefeitura de Valadares, em 2004, para execução de obras de saneamento ambiental nos bairros Santo Antônio, Turmalina, Mãe de Deus, Altinópolis, Jardim do Trevo, Alto Vera Cruz e Alto Paraíso. A vencedora da licitação foi a empresa Global Engenharia.
Em 2007, na gestão do ex-prefeito José Bonifácio Mourão, esse contrato foi aditado para incluir a instalação de loteamento e construção de 98 unidades habitacionais no bairro Palmeiras, com o objetivo de remanejar moradores dos bairros Altinópolis e Mãe de Deus.
De acordo com o MPF, seria necessária nova licitação, já que o objeto não estava contemplado no contrato inicial. Ao invés disso, a construção das casas também ficou a cargo da Global Engenharia, inclusa no contrato anterior.
O MPF atribuiu essas supostas infrações ao ao ex-prefeito Bonifácio Mourão, ao espólio do ex-secretário de Obras Maurício Morais e ao ex-diretor de Obras Aloísio Germano da Silveira, que teriam beneficiado a empreiteira e seu proprietário Maurílio Reis Bretas.
O juiz do TRF1 também considerou que houve ato de improbidade administrativa na contratação da Global Engenharia para realização do loteamento no bairro Palmeiras, mas alegou que não há provas do envolvimento do ex-prefeito Bonifácio Mourão. “Não há sequer indício de que o gestor tenha determinado ou autorizado a entrega da obra a determinada empresa, na forma em que ocorreu. Talvez ele não fosse alheio ao que estava ocorrendo, porém o reconhecimento de seu envolvimento demanda prova que o confirme”, disse.
Casas
Já em 2010, na gestão da ex-prefeita Elisa Maria Costa, as unidades habitacionais foram inauguradas, apesar de muitas delas ainda estarem inacabadas. O presidente Lula participou da solenidade e solicitou que fossem tomadas providências para concluir o acabamento das casas, com colocação de cerâmica, azulejo e construção de muro na parte de trás dos imóveis, que ficam situados às margens da BR-116.
O MPF denunciou a então prefeita e o ex-secretário de Obras, Cézar Coelho, de terem celebrado novo termo aditivo com a Global Engenharia em um contrato que já havia se encerrado, para executar as obras solicitadas pelo presidente Lula.
O juiz federal, no entanto, entendeu que não era necessária nova licitação por se tratar de melhoramento daquilo que já estava sendo executado. “Há no caso mera modificação das especificações do projeto, a fim de assegurar melhor adequação técnica aos seus objetivos, que é proporcionar moradia com maior dignidade aos moradores e aprimorar a segurança no local”, analisou.
O Ministério Público Federal relata ainda outras irregularidades que envolvem o contrato 135/2004 e que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na sentença, porém, o magistrado julgou improcedentes os pedidos em relação à Elisa Costa, Bonifácio Mourão, Cézar Coelho, espólio de Maurício Morais, Rinaldo Franco e a Diefra Engenharia.
Julgou parcialmente procedentes os pedidos quanto aos réus Aloísio Germano, Maurílio Bretas e Global Engenharia, que foram condenados a pagar multa de R$ 30 mil, individualmente. Também tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos e foram proibidos de contratar com o poder público também por 5 anos.
Bloqueio
Em 2014, todos os envolvidos tiveram bens bloqueados: ex-prefeitos José Bonifácio Mourão e Elisa Costa, ex-secretário Municipal de Obras Cézar Coelho, o espólio do ex-Secretário Municipal de Obras Maurício Morais, o diretor de Obras Aloísio Germano, a empresa Global Engenharia Ltda e seu proprietário Maurílio Reis Bretas, a Diefra Engenharia e Consultoria Ltda e o engenheiro Rinaldo Franco, consultor técnico da Diefra Engenharia à época.
O bloqueio dos bens atinge o valor total de R$ 1.105.161,03.
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