O juiz da 4ª Vara Cível de Governador Valadares, José Arnóbio Amariz de Sousa, autorizou a quebra de sigilo fiscal e bancário da Empresa Valadarense de Transporte Coletivo, atual Mobi Transporte Urbano.
A decisão proferida na tarde desta quarta-feira (3) também autoriza a busca e apreensão de documentos contábeis requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Câmara de Vereadores para investigar supostas irregularidades no contrato do município com a concessionária.
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Dois oficiais de justiça chegaram às 10h30 desta quinta (4) na sede da concessionária, no bairro Vila Bretas. O procurador Jurídico da Câmara de Vereadores, Bruno Henrique, também acompanha o cumprimento do mandado.
Os oficiais vão procurar e recolher para a CPI documentos como livro diário, livro razão, livro de caixa, de registro de inventário, de registro de prestação de serviço, de registro de empregados, dos contracheques, demonstração de resultado de exercício, balanço patrimonial, duplicatas, livro de entradas e saídas, tudo do período 2012 a 2019.
De acordo com o texto da liminar, a CPI aprovou requerimentos cobrando a documentação da empresa, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal, porém, a concessionária não enviou as solicitações.
O juiz entendeu, em sua decisão, que a CPI detém poderes para decretar quebra de sigilo fiscal e bancário e lembrou que a concessionária foi protagonista da Operação Mar de Lama, com várias acusações de irregularidades.
“Os documentos exigidos pela CPI são necessários para verificação da lisura dos dados lançados nas planilhas de preço apresentadas para justificar a formação do preço da tarifa. Registre-se o relevante interesse público que reveste a questão da formação do preço da tarifa de transporte público nesta cidade, à medida que o serviço é utilizado pelas pessoas mais necessitadas, tendo os munícipes o direito de saber o motivo de nesta cidade haver uma tarifa em valor mais elevado que em
cidades de porte semelhante”, considerou o juiz.
A concessionária Valadarense/Mobi foi procurada pela reportagem do O Olhar, mas a direção da empresa preferiu não se manifestar no momento.
Liminar
O anúncio que o jurídico da Câmara Municipal havia conseguido liminar na justiça para busca e apreensão de documentos na Empresa Valadarense/Mobi foi feito pelo presidente da Casa, Júlio Tebas Avelar (PV), na reunião ordinária na noite desta quarta.
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