A Justiça em Governador Valadares deu prazo de cinco dias para que o prefeito André Luiz Merlo (PSDB) envie informações endereçadas à vereadora Rosemary Mafra (PSB) sobre o processo de contratação de uma empresa de segurança eletrônica, no valor de mais de R$ 4 milhões.
No dia 14 de fevereiro, a vereadora encaminhou um pedido de informações à prefeitura. O objetivo, segundo ela, era obter cópia de um processo licitatório para “exercer a fiscalização e o controle externo inerente à função de legislador”.
Como não houve resposta do Executivo no período de 70 dias, a parlamentar impetrou um mandado de segurança contra o prefeito. Ela invocou o direito à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, além do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Na tarde de hoje (29), o juiz da 5ª Vara Cível, Vinícius da Silva Pereira, determinou que o prefeito forneça, no prazo de cinco dias, toda a documentação pleiteada pela vereadora.
O descumprimento da decisão judicial importará em crime de desobediência e até em eventual prática de ato de improbidade administrativa a ser apurada pelo Ministério Público.
Contratação
As informações que a vereadora Rosemary Mafra busca dizem respeito ao processo licitatório 29/2019, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em segurança eletrônica.
A vencedora foi a empresa Stratum Segurança Inteligente, que prestará serviço de monitoramento de sistema de alarme com botão de pânico e monitoramento de imagens durante 24 horas ininterruptas, para atender a todas as secretarias do município.
A iniciativa custará aos cofres públicos R$4.067.354,12 e vem sendo criticada pelos vereadores de oposição. Para eles, será um gasto desnecessário e irresponsável diante de uma crise financeira agravada, agora, pelo novo coronavírus.
Prefeitura
A prefeitura de Valadares foi procurada para comentar se vai enviar as informações para a Câmara ou se irá recorrer da decisão da Justiça, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
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