Com 19 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, na reunião ordinária desta segunda-feira (2), o recebimento da representação por infração político-administrativa apresentada contra o prefeito Coronel Sandro Lúcio (PL).
Com a aprovação por maioria simples, conforme exige o Decreto-Lei nº 201/1967 e o Regimento Interno da Casa, foi imediatamente instaurada Comissão Processante, cujos membros foram definidos por sorteio em plenário: Amaral do Povo, presidente; Lei do Mãe de Deus, relator; e Jamir Calili, membro.
A medida abre formalmente procedimento que pode culminar na cassação do mandato, caso sejam comprovadas as denúncias referentes ao transporte escolar no município.
O que aconteceu
Uma representação por infração político-administrativa, com pedido de afastamento e cassação do mandato do prefeito Coronel Sandro (PL), foi protocolada na Câmara Municipal por um cidadão valadarense, caminhoneiro, e tem como base denúncias sobre o transporte escolar no município, já formalizadas pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT) junto a órgãos de controle e investigação.
O pedido é fundamentado no Decreto-Lei nº 201/1967, que define as infrações político-administrativas de prefeitos e estabelece o rito a ser seguido pelo Legislativo municipal. Na sessão legislativa de hoje (2), a presidência da Casa consultou o plenário sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão foi constituída a Comissão processante, com três vereadores.
A representação apresenta indícios de irregularidades na contratação do transporte escolar no município, após o encerramento do contrato com a Cooperativa de Transportes do Leste (Cptransleste), que prestava o serviço desde 2015. Segundo o documento, decisões administrativas tomadas pela Prefeitura teriam resultado em aumento expressivo dos gastos públicos, além de questionamentos quanto à legalidade dos procedimentos adotados.
O autor sustenta ainda que os fatos apontados podem configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade da administração pública, fundamentos que, se confirmados, podem caracterizar infração político-administrativa prevista na legislação federal.
Denúncia do deputado Leonardo embasa representação
A representação tem como principal fundamento a denúncia apresentada pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT) ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), à Polícia Civil e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Na denúncia, o parlamentar questiona a legalidade dos atos que levaram o Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas) e a empresa Alphavia Transportes e Máquinas Ltda a assumirem o transporte escolar em Valadares, após o distrato com a Cptransleste. Segundo Monteiro, os valores pagos pelo município sofreram aumento considerado desproporcional em curto espaço de tempo.
Dados citados por ele indicam que, no primeiro semestre de 2025, a Cptransleste recebeu cerca de R$ 6,9 milhões por seis meses de serviço. Já no segundo semestre, apenas entre agosto e outubro, o município teria desembolsado mais de R$ 7,2 milhões para custear o transporte escolar prestado via Ciminas/Alphavia.
A denúncia ainda chama atenção para a rápida evolução do capital social da Alphavia, que passou de R$ 8 mil, quando foi aberta como MEI em 2022, para R$ 2 milhões em junho de 2025, pouco antes de assumir o serviço em Valadares, crescimento que, segundo o deputado, exige apuração quanto à origem dos recursos e à capacidade operacional da empresa.
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