O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, denunciou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), representado pelo diretor-Geral Walter Albuquerque, por irregularidades na contratação de servidores sem a realização de concurso público.
A ação civil pública (5016270-84.2022.8.13.0105) protocolada nesta quarta-feira (6), na 1ª Vara Cível, pelo promotor Leonardo Valadares Cabral, pede a rescisão de todos os contratos temporários e a realização de concurso público no prazo de quatro meses para provimento dos cargos indevidamente ocupados por servidores temporários.
Inchaço
De acordo com a denúncia, o Saae possui 637 servidores, sendo 268 contratados, ou 42% do quadro de pessoal. As contratações foram feitas por tempo determinado, porém, sem ocorrência de nenhuma situação excepcional que justifique a medida, conforme prevê a Constituição Federal, para evitar “a contratação por apadrinhamento ou por critérios obscuros, de pessoas despreparadas para o exercício do cargo”, diz o texto da ação.
A promotoria relata, sem especificar datas, que comunicou a autarquia sobre a irregularidade das contratações temporárias de servidores e recomendou a realização de concurso público. O MPMG também teria se reunido com o diretor do Saae, “que se comprometeu a realizar o concurso mas nada de concreto foi feito no prazo indicado”.
Efetivos
Segundo o Ministério Público, a direção do Saae promoveu várias contratações de pessoas para cargos que só podem ser ocupados por servidores efetivos, ou seja, após prévia aprovação em concurso público.
“Prova cabal das irregularidades nas contratações realizadas pelo requerido, via contratos temporários, é que para muitos dos cargos para os quais a autarquia utiliza estes meios inadequados e artificiosos existem cargos idênticos ocupados por servidores efetivos”, afirma o promotor.
