A Associação Comercial (ACGV), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicato do Comércio terão que promover ações educativas junto aos comerciantes em Governador Valadares para que os estabelecimentos emitam nota fiscal ou cupom fiscal aos consumidores.
A recomendação é da 15ª promotoria de Justiça de Governador Valadares que ainda sugeriu ao Procon municipal a realização de campanha pra orientar os consumidores a exigir o documento fiscal na hora da compra.
O processo administrativo foi instaurado pelo Ministério Público para apurar possíveis lesões às pessoas que não receberam ressarcimento do valor pago por mercadorias não entregues.
Questionado pelo MP, o Procon local justificou que é necessário que os compradores apresentem uma cópia do recibo, porém os consumidores alegam que os fornecedores não entregaram o cupom fiscal.
O documento estabelece ainda que o Procon municipal tem prazo de 10 dias para divulgar o conteúdo da recomendação aos consumidores de Valadares.
Com informações da Superintendência de Comunicação Integrada/MPMG.
