A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, na reunião ordinária desta segunda-feira (13), projeto de lei que estabelece tempo mínimo de tolerância de 30 minutos para cobrança em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Hoje, esse prazo costuma ser de até 15 minutos.
De autoria da vereadora Kátia do Betinho Detetive (PSDB), a proposta determina que locais que disponham de estacionamento pago, como hospitais, supermercados, shoppings, bancos, academias e restaurantes, deverão garantir o período antes da cobrança.
O texto também considera como beneficiárias as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da legislação federal.
Para ter acesso ao benefício, será necessária a apresentação de credencial de estacionamento, conforme modelo previsto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Em caso de descumprimento do estabelecimento, a lei prevê aplicação de multa de 5 mil UFIRs, podendo dobrar em caso de reincidência. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da administração municipal.
A medida busca adequar o tempo de permanência às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida, garantindo condições mais acessíveis no uso de estacionamentos em diferentes tipos de estabelecimentos.
O projeto ainda terá que ser sancionado pelo Executivo.
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