Foi anunciada, na reunião ordinária desta segunda-feira (9), a votação única para decidir sobre o recebimento ou não da representação por infração político-administrativa apresentada contra o prefeito de Governador Valadares. O documento foi protocolado pelo cidadão valadarense Fabiano Márcio da Silva e se fundamenta em denúncias relacionadas ao transporte escolar no município, já formalizadas pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT) junto a órgãos de controle e investigação.
O documento tem como base o Decreto-Lei nº 201/1967, que define as infrações político-administrativas de prefeitos e estabelece o procedimento a ser seguido pelo Legislativo municipal. Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a presidência da Câmara submeterá o pedido à apreciação do plenário. Caso seja admitido pelo voto da maioria dos vereadores presentes, será instaurada, ainda na mesma sessão, uma comissão processante, composta por três parlamentares sorteados entre os desimpedidos, responsáveis por eleger o presidente e o relator dos trabalhos.
Segundo o autor da representação, os fatos relatados podem configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade da administração pública, fundamentos que, se confirmados, podem caracterizar infração político-administrativa nos termos da legislação federal.
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