Um projeto de grande interesse para a população de Governador Valadares está na pauta da sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada para amanhã (30), às 8h. Trata-se da proposta de lei complementar que visa criar a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento de Governador Valadares e Região Leste (Arsed-LM). A criação da agência entregará aos aliados do atual prefeito o controle sobre concessões de saneamento básico que envolvem recursos bilionários, estimados em mais de R$ 3 bilhões, somente em Valadares.
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De autoria do prefeito André Merlo (União Brasil), a aprovação desta medida autorizará que ele indique cinco nomes para compor a diretoria colegiada da nova autarquia especial, com mandatos de cinco anos, após serem sabatinados pelos vereadores. Isso significa que os principais cargos da agência estarão nas mãos de aliados de Merlo, permitindo que seu grupo mantenha influência sobre a evolução dos contratos de concessões municipais de saneamento básico, mesmo após deixar a prefeitura.
O projeto também prevê a nomeação de 23 servidores aprovados em concurso público. Embora lotados e remunerados pela agência de regulação, continuarão impactando na folha de pagamento da prefeitura, uma vez que a Arsed-LM será uma autarquia especial integrada ao orçamento municipal.
A agência será estabelecida como o órgão municipal encarregado da regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Devido à sua autonomia decisória, os indicados pelo prefeito terão estabilidade nos cargos durante os próximos cinco anos e exercerão influência sobre questões cruciais para a população. As decisões serão reservadas exclusivamente à diretoria colegiada da Arsed-LM.
A Prefeitura de Valadares foi procurada para comentar o assunto, mas não retornou.
Necessidade da nova agência é questionada
Para o consultor em Projetos de Concessões, José Luiz Cortes Gama, a criação da nova agência é desnecessária, pois a Prefeitura de Governador Valadares já mantém, desde 2022, um convênio com a agência de regulação da Zona da Mata (Aris-ZM).
“Criar uma agência de regulação e fiscalização agora é, além de oportunismo, uma medida que resultará na criação de uma autarquia especial com cinco diretores com mandatos fixos de mais de cinco anos, além de 23 servidores concursados adicionais, via folha de pagamento da agência, mas que impactarão as despesas de pessoal da prefeitura”, destaca o consultor.
Ele enfatiza ainda que “o mais preocupante é que o projeto de lei garante que 20% dos R$ 386 milhões da outorga da concessão do Saae serão destinados ao caixa da nova agência. Esse montante terá uma gestão e controle incertos, especialmente porque as agências reguladoras têm poder sobre as tarifas praticadas pelas concessionárias”, frisa.
Como é hoje
Atualmente, Governador Valadares possui um contrato de saneamento em vigor, com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que agora opera sob o nome Águas de Valadares. A atual regulação e fiscalização é feita pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (Aris-ZM), que opera em mais de 30 municípios mineiros.
Desde junho de 2022, o convênio com a Aris-ZM abrange a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, a estruturação tarifária, o acompanhamento da sustentabilidade econômica e a supervisão da qualidade dos serviços prestados.
Agora, está em andamento uma segunda concessão: um projeto de lei para conceder os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esta proposta também estará na pauta da reunião extraordinária da Câmara Municipal, marcada para amanhã (30). S
O que fará a agência reguladora
As agências de regulação possuem status de autarquia especial, com independência decisória e autonomia administrativa, técnica, financeira e econômica. Caso seja aprovada pela Câmara Municipal, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Governador Valadares e Região Leste (Arsed-LM) terá a responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos concedidos ao setor privado.
Entre as concessões que seriam supervisionadas pela Arsed-LM está o contrato do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Se a Arsed-LM for estabelecida, o convênio atual com a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (Aris-ZM) será rescindido em um prazo de 18 meses. A Arsed-LM também assumirá a fiscalização do contrato de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, caso o projeto de lei seja aprovado.
