O governo André Merlo (sem partido) está burlando a Emenda Constitucional nº 120/2022 que, desde maio do ano passado, estabelece o pagamento de dois salários mínimos aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Os recursos são integralmente enviados pela União.
+ Após denúncia, Prefeitura de Valadares se compromete a realizar processo seletivo para ACS e ACE
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Governador Valadares também estaria desviando a finalidade de parte dos recursos destinados aos ocupantes desses dois cargos, já que a verba é carimbada e, portanto, em hipótese alguma pode ser utilizada para outro fim a não ser para o pagamento dos pisos salariais dos ACE’s e ACS’s.
Além disso, de acordo com denúncia de agentes que atuam hoje no município e preferiram não se identificar, a SMS estaria ainda lançando informações indevidas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), registrando nomes de contratados que não passaram pelo processo seletivo simplificado (PSS), como exige a Lei 11.350/2016, em seu artigo 9°.
O que houve
Por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a União enviou, no último mês de maio, os valores de R$ 2.640 para cada um dos 93 agentes comunitários de saúde, sendo 92 aprovados no processo seletivo e registrados no CNES e um ACS cadastrado incorretamente, uma vez que não passou pelo PSS.
Um total de R$ 245.520 caiu na conta do Fundo Municipal de Saúde (FMS), no entanto, os agentes receberam o salário-base de apenas R$ 1.550, enquanto o valor atual previsto em lei é de R$ 2.640. Com isso, cada trabalhador deixou de receber R$ 1.090 e, no final das contas, R$ 101.370 deixaram de ser repassados para os ACS’s.
Contracheque de ACS-PS (Processo Seletivo) mostra último pagamento, em maio, com salário base de R$ 1.550:
A situação é ainda pior no caso dos agentes de combate às endemias. Após o processo seletivo, 27 ACE’s foram aprovados, 12 tomaram posse e iniciaram as atividades no dia 13 de outubro, quando já deveriam estar recebendo o valor de dois salários mínimos.
Porém, devido a uma série de erros da prefeitura no preenchimento do CNES, os ACE’s vinham recebendo remunerações bem abaixo do previsto na EC 120. Somente em março deste ano a situação foi corrigida, ainda assim, após intervenção dos aprovados no processo seletivo, que tiveram que enviar para a prefeitura um ofício com um passo a passo de como preencher corretamente os dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
A diferença dos valores não recebidos pelos ACE’s ainda não foi acertada pelo município.
Também no último mês de maio, o FNS repassou para o município de Valadares o total de R$ 46.872, equivalente ao pagamento de R$ 2.604 (o repasse ainda não foi atualizado conforme o novo salário mínimo) para 18 agentes de endemias.
Mas, segundo dados do portal da transparência da prefeitura, em fevereiro (mês da última atualização do portal) apenas nove agentes continuavam exercendo suas atividades dos 12 que tomaram posse no processo seletivo. Atualmente, segundo contou um ACE, apenas sete ainda permanecem na função (todos continuam recebendo o salário base de R$ 1.550).
Mesmo assim, no sistema do Ministério da Saúde aparecem registrados repasses de verbas para pagamento de salários a 18 ACE’s – basta fazer as contas.
Entenda o caso
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120, em 5 de maio de 2022, o piso salarial nacional passou a ser de dois salários mínimos para os profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
A União passou a ser a responsável pelo repasse do valor integral dos vencimentos (equivalente hoje a R$ 2.640) de ambos os cargos. Os recursos são enviados (Fundo a Fundo) do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para os municípios que cumprem as exigências, entre elas o cadastro no CNES, que é o critério utilizado pelo Ministério da Saúde para assegurar o pagamento do piso para os ACE’s e ACS’s.
Para tanto, só podem ser registrados no CNES os agentes contratados pelo município mediante aprovação no processo seletivo público, conforme prevê a Lei nº 11.350/2006.
O CNES aponta que há 93 ACS’s cadastrados e recebendo os recursos enviados pelo Fundo Nacional da Saúde. Existem, ainda, segundo dados do FNS, 18 nomes informados pelo município em cargos de ACE’s que teriam sido aprovados no processo seletivo, mas no próprio portal da transparência só constam nove nomes.
Ou seja, somente esse grupo de nove estaria apto a receber salários enviados pela União – e no valor de R$ 2.640, não somente de R$ 1.550, como vem acontecendo.
O que diz a Prefeitura
A reportagem do O Olhar enviou uma série de questionamentos para a Secretaria Municipal de Comunicação, endereçados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). No entanto, até a publicação dessa matéria, não houve nenhuma manifestação do atual governo.
