Os servidores da Prefeitura de Governador Valadares e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) receberão seus vencimentos, nos próximos cinco anos, em conta-salário do banco Santander.
A instituição foi vencedora de uma licitação para gerenciar a folha de pagamento do funcionalismo público da administração direta e indireta, pelo valor de R$ 11,4 milhões que serão pagos ao município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, a folha de pagamento da prefeitura, no mês de setembro, contou com 8.916 servidores ativos e a do Saae, com 653. São funcionários efetivos e comissionados/contratados que recebem por meio de conta corrente.
O banco Santander tem três agências no Centro da cidade e vai centralizar e processar os créditos da folha de pagamento de todos os servidores ativos da administração municipal direta e indireta, sem ônus para o município, pelo prazo de 60 meses.
Nos últimos dois meses, a média do valor bruto e líquido da folha da prefeitura foi de aproximadamente R$ 23,5 milhões e $ 17,5 milhões, respectivamente; no Saae, no mesmo período, os valores foram de R$ 2,6 milhões e R$ 1,8 milhão.
Portabilidade de salário
O servidor público municipal, pelo menos o de carreira, não é obrigado a migrar do banco onde atualmente recebe o valor do contra-cheque, para o Santander.
A portabilidade do salário é um direito do servidor de escolher em qual banco irá receber o salário e desde 2012 está garantida nas resoluções 3.402 e 3.424, do Conselho Monetário Nacional. Empregados da iniciativa privada possuem esse direito desde 2009.
Isso significa que o servidor da prefeitura ou do Saae vai poder continuar recebendo do banco atual, ou migrar para qualquer outro de sua preferência, caso tenha interesse.
Basta comunicar por escrito à instituição financeira que deseja manter a conta ou transferir para outra diferente da aberta pelo pagador. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis
A portabilidade de salário independe de aceitação do órgão pagador ou do banco onde você tem conta. Uma vez manifestada o interesse por alguma instituição financeira, o banco é obrigado a acatar sua decisão, sob pena de responder a sanções perante o Banco Central do Brasil.
A regra vale também para servidores comissionados ou contratados, mas como ocupam cargos de indicação política, talvez não resistam a supostas pressões para transferir suas contas para o banco Santander.
O extrato de ata de registro de preço da licitação 141/2019 encontra-se publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 1 de outubro.
CPI
O ato de vender a folha de pagamento para instituições financeiras não é novidade nas administrações públicas federal, estadual, distrital ou municipal.
Mas se as cláusulas do contrato não forem observadas por quaisquer das partes, o caso pode acabar na justiça. Foi o que aconteceu em Governador Valadares.
Em 2008, a conta-salário do município foi transferida para o banco Itaú, que pagou cerca de R$ 4,7 milhões para um período de 5 anos. Em 2009, no entanto, a conta foi retirada do Itaú e levada para o banco do Brasil.
A multa de rescisão contratual não foi paga e o Itaú recorreu e ganhou na justiça o direito de ser indenizado a partir de 2020.
O município terá de ressarcir ao banco, com juros e correção monetária, aproximadamente R$ 17 milhões, além do pagamento de mais de R$ 300 mil de honorários advocatícios de sucumbência.
Para investigar os motivos que levaram à rescisão contratual e ao não pagamento da multa contratual, a Câmara Municipal aprovou, no último dia três, a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
