O vereador Regino Cruz (Podemos), presidente da Câmara de Governador Valadares, atropelou o Regimento Interno da Casa e acabou dando uma “mãozinha” na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 015/2021, que reestrutura o quadro de agentes políticos e de cargos de provimento em comissão do município.
Em outras palavras, o projeto muda nomes de cargos comissionados para tentar burlar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou a exoneração, até o dia 30 de setembro, de aproximadamente duas centenas de servidores que entraram para o serviço público por meio de apadrinhamento político. A decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto é de autoria do prefeito André Merlo (PSDB) e está na pauta da reunião extraordinária que acontece nesta sexta-feira (17), às 15h30.
Para a vereadora Gilsa Santos (PT), houve violação dos procedimentos regimentais. Ela explica que na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na tarde do dia 8, requereu vista ao projeto (procedimento previsto no Regimento Interno para examinar melhor determinado projeto, adiando sua inclusão na Ordem do Dia pelo prazo de até três dias), que foi concedido pelo presidente Igor Costa (PSC).
Apesar disso, um parecer do relator da CCJR foi lido em plenário, na reunião ordinária da Câmara, na noite do dia seguinte, 10 de setembro, antes de vencer o prazo regimental. O relatório do presidente da CCJR, Igor Costa, que também é relator da comissão, não estaria assinado, conforme denuncia a parlamentar.
Para a vereadora, que é líder da minoria, o atropelo ao Regimento Interno pelo presidente da Câmara teve a finalidade de garantir a votação e aprovação do PLC 015/2021 antes do dia 30 deste mês, prazo final para que o município exonere funcionários ocupantes de cargos comissionados que, segundo a justiça, deveriam ser preenchidos por servidores concursados.
O projeto será votado em reunião extraordinária na tarde de hoje, a partir das 15h30.
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