Consumidores em débito com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) têm até o mês de março de 2018 para negociar o parcelamento das contas de água em atraso, que poderão ser pagas com até 90% de desconto nas multas e juros.
Nos últimos três meses, foram realizados cerca de 1.036 parcelamentos que garantiram aos cofres do Saae uma receita de R$ 1.287.779,37. O débito dos consumidores valadarenses com a autarquia é de aproximadamente R$ 16 milhões, sendo pouco mais de R$ 14 milhões de pessoa física e quase R$ 2 milhões de empresas.
O desconto está amparado na Lei da Anistia, que passou a vigorar no último mês de outubro, e só é válido para quem fizer o pagamento à vista. Outra opção para ficar livre da dívida é o parcelamento em até 99 vezes.
Segundo o Saae, a negociação alcança todos os débitos, vinculados ou não a ações judiciais ou administrativas, devidos até 29 de setembro de 2017. No ato da consolidação do parcelamento, mediante assinatura do termo de confissão de dívida, o contribuinte ficará com sua situação regularizada.
Para o parcelamento, é preciso apresentar original e cópias do RG e CPF, procuração pública (caso não seja o proprietário) e comprovante de residência atualizado (nos casos de pessoa física). Para a pessoa jurídica, são necessários contrato social (empresa), CPF e RG, no caso de ser sócio (empresa), e procuração pública (caso não seja responsável imediato pela empresa).
Você pode conferir a íntegra da Lei da Anistia (a partir da página 13) clicando aqui.
