Sinsem-GV busca a justiça para que prefeito conceda a revisão anual dos servidores

O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) recorreu à justiça para que o prefeito André Merlo (PSDB) cumpra a Constituição Federal, enviando para votação na Câmara Municipal o projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público.

A ação, de acordo com o sindicato, foi protocolada na tarde desta quarta-feira (9), na 5ª Vara Cível local.

Na data-base de todos os servidores públicos do país – em Valadares é o mês de janeiro – deve ser realizada a revisão das perdas inflacionárias dos vencimentos da categoria, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Esse direito está assegurado no artigo 37 da Constituição Federal, mas para isso, o percentual de recomposição tem que estar previsto em lei ordinária proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Embora o município tenha cumprido a lei nos últimos quatro anos, encaminhando o projeto de lei à Câmara de Vereadores, esse ano o prefeito não tomou, ainda, nenhuma iniciativa para conceder a revisão anual.

A justificativa do governo, segundo o Sinsem-GV, é que o benefício estaria vedado pelo decreto de estado de calamidade pública, em função da pandemia da covid-19.

Ou seja, o impedimento para a reposição inflacionária estaria previsto na Lei Complementar 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

A lei, no entanto, proíbe a concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração”, enquanto o direito assegurado aos servidores diz respeito à “reposição inflacionária ou revisão anual de remuneração”, um dispositivo constitucional para evitar a perda do poder aquisitivo da moeda.

Na ação, o sindicato solicita à justiça que seja determinado ao Executivo o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, para análise e votação.

A presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, disse que a pauta de reivindicações, inclusive contendo o pedido de recomposição salarial, está nas mãos do prefeito desde o ano passado, mas até o momento não houve nenhum posicionamento da administração.

“Após várias tentativas sem sucesso de diálogo com o governo, o sindicato decidiu recorrer ao judiciário para que o município cumpra o que a constituição já garante ao funcionalismo público, que é a recomposição geral e anual de seus vencimentos”, ressalta Sandra.