O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quarta-feira (22), por unanimidade de votos, acompanhar a decisão da desembargadora Márcia Milanez, que determinou a imediata suspensão das decisões que não seguem a Lei Estadual nº 13.317/1999 e a Deliberação nº 17/2020 (Minas Consciente), ambas voltadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Portanto, os municípios que não aderiram ao ‘Minas Consciente’, devem, agora, agir de acordo com as normas do Comitê Extraordinário Covid-19, criado pelo governo estadual, que “dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia”.
Isso significa que, no momento, os prefeitos mineiros devem cumprir o distanciamento social e permitir apenas o funcionamento de serviços essenciais em suas respectivas cidades.
Governador Valadares é um dos municípios que terá que se enquadrar nesses critérios. Para isso, o prefeito André Luiz Merlo (PSDB) se reunirá amanhã (23) com o jurídico da prefeitura para, posteriormente, divulgar as decisões do governo, conforme informou por meio de nota.
Insegurança jurídica
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou essa Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sob o argumento de que diversas decisões judiciais vêm tratando o assunto de forma divergente, admitindo a prevalência de normas municipais que contrariam a normatização estadual e trazem um quadro de insegurança jurídica.
Com esses argumentos, a PGJ busca a declaração da eficácia constitucional da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, assim como seu caráter vinculante aos entes municipais do Estado.
Ao conceder a cautelar, a desembargadora Márcia Milanez entendeu que há flagrante insegurança jurídica que justifica a apresentação da Ação Declaratória de Constitucionalidade. “Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais”, registrou.
“Percebe-se que existe um ‘conflito constitucional de relevo, pois alguns dos julgados destacados pelo Ministério Público sobrepõe a aplicação de um decreto municipal sobre a deliberação estadual, tornando esta uma normatização destituída de eficácia jurídica”, destacou em sua na decisão.
Nesse sentido, tais decisões acabam por afastar a aplicação da disciplina normativa estadual sobre a Covid-19, assinalou a magistrada.
A desembargadora entendeu que os municípios não podem editar normas que contrariem a normatização estadual, diante da necessidade de um tratamento regionalizado com enfoque preventivo da doença.
Acompanhe o andamento da ADC 1.0000.20.459246-3/000.
*Com informações do TJMG.
Resumindo: Quem manda no país hoje é o judiciário, sem receber votos.