A vereadora Gilsa Santos (PT) traz para a Câmara Municipal de Governador Valadares, nesta sexta-feira (8), a discussão sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A audiência pública acontece às 15h, no plenário da Casa.
A proposta da parlamentar é ampliar o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, tema que ganha relevância com a entrada em vigor, em março deste ano, da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A lei representa uma ampliação do Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo das tecnologias da informação e comunicação.
Também estabelece responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o poder público, além de prever medidas como verificação de idade mais rigorosa, restrições à oferta de conteúdos inadequados e mecanismos mais ágeis de denúncia e investigação. Prevê, ainda, punições para práticas que explorem ou sexualizem menores, além de ações voltadas ao enfrentamento da dependência digital.
Para a vereadora Gilsa Santos, a audiência será um espaço de escuta e construção coletiva. “A internet faz parte do cotidiano das nossas crianças e adolescentes, mas ainda precisamos garantir que esse ambiente seja seguro”, afirma.
A palestrante convidada é Graziela Damasceno, mestra em Direito e referência nacional na defesa dos direitos da infância e juventude, com atuação em políticas públicas e direitos humanos.
Aberta ao público, a audiência será realizada na sede da Câmara, localizada na Rua Marechal Floriano, nº 905, no Centro. A reunião também será transmitida em tempo real pelo YouTube do Legislativo.
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