A lei nº 6.998/2019 tem causado polêmica em Governador Valadares. Ela proíbe, desde o mês passado, que o motorista de ônibus no município exerça também a função de cobrador.
Promulgada pela Câmara de Vereadores, em junho, a direção da concessionária de transporte coletivo aguarda que a prefeitura defina novos valores para a passaginha de ônibus para cumprir a legislação. Ou seja, para retornar com os cobradores, o passageiro terá que pagar um preço maior para andar de ônibus.
A lei bate de frente com o decreto municipal 10.876/2018, editado em dezembro pelo prefeito André Luiz Merlo (PSDB), flexibilizando a presença do cobrador/trocador em algumas situações: nos ônibus com ar condicionado, nos veículos com apenas duas portas, nos finais de semana e a partir das 20 horas até 5 horas.
A iniciativa do governo teve como objetivo dar margem para que a empresa oferecesse uma tarifa com menor valor para o passageiro que faz uso do cartão eletrônico.
O preço hoje, no cartão, é 12,8% mais barato que a tarifa normal. Uma economia de R$ 0,55 centavos no bolso de mais de 60% dos passageiros de ônibus em Valadares.
A diferença, explica o diretor da empresa, Felipe Nejm Carvalho, só foi possível com a redução de custos que a implantação da bilhetagem eletrônica oferece, como a consequente flexibilização da mão de obra do cobrador em alguns veículos e linhas.
“O próprio decreto reconhece que para viabilizar a tarifa diferenciada são necessárias medidas para pressionar os valores para baixo e beneficiar a coletividade sem prejudicar a prestação do serviço público”, afirma.
A adoção destas medidas, segundo Nejm, já é consolidada em vários países e também nas grandes cidades do Brasil. Ele destaca que a tecnologia permite um planejamento melhor para o transporte coletivo.
“Muitas funções antes feitas pelo homem foram substituídas e continuarão sendo. O que a situação exige é um planejamento para adequar as pessoas que não são mais necessárias numa determinada função para outras. É isso que estamos fazendo, oferecemos programas de promoção interna para cobradores se tornarem motoristas, estes com salários bem maiores. Temos nossa escolinha para capacitar nossos cobradores que tiverem interesse. Além disso, também reaproveitamos nossos colaboradores em diversas funções do setor administrativo e de vendas”, destaca.
Contrato
A direção da concessionária de transporte público foi notificada pela Prefeitura de Valadares para que cumpra o estabelecido na Lei 6.998/2019.
O documento diz ainda que a empresa deverá encaminhar ao município novo pedido de revisão tarifária, bem como revisão contratual para as devidas recomposições, desde que julgadas procedentes.
A concessionária, no entanto, alega impossibilidade de cumprir a notificação de forma imediata, já que a lei aprovada altera o contrato e afeta o equilíbrio financeiro da concessão, o que exige, de acordo com a Mobi, “a concomitante revisão tarifária”.
Isso significa que, ao mesmo tempo em que os trocadores sejam recolocados em suas funções, o governo terá que promover o aumento na tarifa. Não só haverá o fim do preço diferenciado, como a elevação no valor da passaginha.
O diretor da Mobi Felipe Nejm reforça que o cálculo que permitiu a fixação da tarifa mais barata levou em conta a diminuição do número de trocadores. “Da mesma forma, aconteceu a definição do preço da passagem paga em dinheiro”, acentua.
Impacto
O preço da passagem de ônibus em Valadares é de R$ 3,75, com cartão eletrônico, e R$ 4,30, no dinheiro. Cerca de 60% dos usuários pagantes fizeram a opção pelo uso do cartão.
O risco do fim da tarifa diferenciada pode alterar a renda de centenas de passageiros, a grande maioria trabalhadores assalariados que têm o ônibus como principal meio de transporte.
Além disso, um novo reajuste nas passaginhas pode afetar o já desaquecido comércio local e até gerar demissões, como avalia o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares (ACEGV), Jackson Lemos.
Segundo ele, a Associação Comercial e Empresarial entende que as práticas de trabalho da empresa Mobi Transporte Urbano devem seguir fielmente as orientações trabalhistas definidas pela CLT, cabendo aos órgãos responsáveis a regulação e fiscalização.
“Tememos que as mudanças na Mobi alterem os preços dos serviços. Atualmente, mais de 1.200 empresas são cadastradas e utilizam o Mobi Card, que possibilita a passagem com valor mais em conta para os usuários. Temos consciência que qualquer reajuste, principalmente o desejo de igualar as tarifas, como já sinalizado pela empresa, terá um impacto de R$ 400.000,00 mensalmente, o que afetará o comércio, acarretando mais custos para o empresário, podendo gerar até demissões”, observa Lemos.
Tendência
O diretor Felipe Nejm ressalta ainda que a empresa acredita no uso da tecnologia e da modernização do transporte coletivo para que os serviços possam melhorar sempre.
Lembra também que o trabalho de motorista exercendo a função de cobrador é uma realidade não apenas em Governador Valadares, em Minas Gerais, no Brasil, como no mundo todo.
Nejm cita, por exemplo, cidades como Divinópolis, Itaúna, Bom Despacho, Formiga, Contagem, Betim, Belo Horizonte, linhas da região Metropolitana de Belo Horizonte, Campo Grande, Goiânia, Rio de Janeiro, Buenos Aires (Argentina), Miami (EUA), São Francisco (EUA), Londres (Inglaterra) e tantas outras cidades e sistemas de transporte coletivo que, com o incentivo da tecnologia, puderam adaptar os seus sistemas de transporte à sua realidade de custos, segurança, oferta e demanda.
Preço justo
A redução de custos na empresa Mobi, que possibilitou a tarifa diferenciada, colocou Valadares com um dos menores preços da passaginha na região, mesmo sendo a única a investir em uma frota com ar condicionado. Confira abaixo:
Governador Valadares – R$ 3,75
Timóteo – R$ 3,80
Ipatinga – R$ 4,20
Coronel Fabriciano – R$ 4,10
