O prefeito de Governador Valadares, André Merlo, do PSDB, optou por não distribuir as sobras dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) entre todos os profissionais da educação em efetivo exercício.
Ele insiste que é por ausência de legalidade, mas, segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), Sandra Perpétuo, “faltou vontade política para não deixar milhares de servidores da educação básica, entre efetivos e contratados, sem a bonificação de direito, enquanto outros milhares de profissionais de ensino das escolas estaduais de Valadares serão devidamente reconhecidos e valorizados”, lamentou.
A situação em Valadares poderia ser outra, se o prefeito, que se assume como “legalista”, tivesse cumprido determinação do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), de que o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb seja destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério.
Essa regra não foi atingida no município e, por conta disso, houve uma sobra em caixa de mais de R$ 22 milhões, prejudicando financeiramente os servidores, além da economia da cidade.
Na segunda-feira (27), o Governo Federal sancionou a Lei 14.276/2021, autorizando gestores em todo o país a ratearem, esse ano, as sobras dos recursos do Fundo. Além de legalizar a distribuição das sobras, a lei dispensaria a necessidade de aprovação de projetos nas câmaras municipais.
A medida trouxe esperança à categoria de profissionais da educação em Valadares, mas durou pouco. Na manhã de ontem (28), por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito afirmou que só pagará o rateio se houver decisão favorável do FNDE/Fundeb e Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil), numa tentativa de fazer parecer que decisões ou notas técnicas desses órgãos possam estar acima da legislação federal.
No vídeo, André Merlo praticamente deu por encerrado “esse assunto tão polêmico que é o rateio do Fundeb”. Para tapar o sol com a peneira, ele iniciou sua exposição destacando “o tanto que nós [o governo] valorizamos nossa educação em Valadares”.
Também enfatizou que a prefeitura tem pagado, nos últimos dois anos, o piso nacional dos professores (como determina a lei), e que no próximo ano poderá reajustar em mais de 30% a remuneração do pessoal da educação (como determina a lei).
Citou ainda que o governo conseguiu igualar os salários do PM1 em relação ao PM2, em atendimento a uma antiga reivindicação da categoria, e lembrou que pagou o 14º salário aos professores do magistério – o que só ocorreu após o sindicato acionar a Justiça, que determinou o pagamento em até 90 dias.
Tentativa
Na tarde de ontem (28), a sindicalista Sandra Perpétuo protocolou um novo ofício na prefeitura de Valadares, reiterando ao prefeito o pedido de pagamento do rateio das sobras dos recursos do Fundeb 2021. Foi mais uma tentativa do sindicato de sensibilizar o governo.
No documento ela reforçou, mais uma vez, que os repasses do Fundo “devem ser usados para financiar a educação pública e valorizar os seus profissionais”, e que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) “se posicionou pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb”.
A presidente salientou ainda que não há qualquer impedimento jurídico-legal para que os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino sejam remunerados, “mas apenas e tão somente vontade política para cumprir o disposto na legislação”.
