André Merlo pede, na Justiça, fim do plano de carreira dos servidores

O prefeito de Governador Valadares, André Merlo (sem partido), ajuizou, nesta segunda-feira (24), uma ação contra a Câmara de Vereadores, em que pede a suspensão dos efeitos da Lei Complementar 170/2014, que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais.

A ação pede ainda a nulidade do processo administrativo 48/2014, relativo ao projeto de lei 3/2014, proposto pela prefeita Elisa Costa (PT) e aprovado pelo Legislativo, originando o plano de cargos e salários do pessoal do município. O prefeito alega que “há diversos vícios formais que acarretam na nulidade do procedimento”.

Entre eles, segundo o texto do processo 5010409-83.2023.8.13.0105, a lei 170/2014 teria sido aprovada para acarretar aumento de despesas com pessoal sem prévio estudo de impacto financeiro nas receitas e despesas do Executivo, o que violaria, de acordo com André Merlo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). “Seria impossível a lei continuar a produzir efeitos, sob pena de causar maiores prejuízos ao erário”, argumenta.

A ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgência será julgada pelo juiz da 7ª Vara Cível de Governador Valadares. Já o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 170/2014 tramita na 2ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

LC 170 garante direitos

A Lei Complementar 170/2014 garante em seus artigos uma série de direitos aos servidores públicos municipais, como progressões funcionais, reajustes salariais e planos de carreira.

Também por meio dela ficou definido como índice de revisão anual, na data-base dos servidores municipais, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além de  promover o aumento da remuneração dos servidores, a lei de cargos e salários contempla perdas inflacionárias anuais e ainda fixa o aumento da remuneração da categoria de professores e pedagogos.

Dessa forma, os salários dos servidores não são engolidos pela inflação.