A lei 14.489/2022, que veda o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público (Lei Padre Júlio Lancelotti) foi aprovada no dia 21 de dezembro do ano passado, mas, em Governador Valadares, já está sendo burlada pelo prefeito André Merlo (sem partido).
Ontem (17), a Prefeitura de Valadares começou a instalar pedras pontiagudas no canteiro embaixo do viaduto sobre a Avenida JK para impedir que moradores em situação de rua coloquem colchões ou papelões para dormir no local.
A medida caracteriza mais uma ação de aporofobia – palavra que significa aversão, desprezo, rejeição aos pobres – no município. Em setembro do ano passado, o prédio da prefeitura foi cercado também com a finalidade de afastar a população de rua do entorno do prédio, conforme afirmou o secretário de Administração, Filipe Rigo Diniz.
A atitude volta a reforçar a opção do governo em investir em equipamentos que hostilizam e afastam os pobres das vistas da cidade, ao invés de fortalecer políticas públicas de assistência social. A prática de aporofobia em Valadares ganhou, mais uma vez, espaço nas redes sociais do padre Júlio Lancellotti, que criticou a ação.
Conforto
A Lei 14.489/2022 alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) não só para vedar o uso de arquitetura hostil contra a população de rua, mas também para incluir, no artigo 2º, mais um inciso referente às diretrizes gerais da política urbana:
XX – promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.” (NR).
