Por 16 votos contrários ao veto, a Câmara Municipal de Governador Valadares derrubou o veto total do prefeito Coronel Sandro (PL) ao projeto de lei que equipara os salários dos Agentes de Saúde Pública aos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A votação ocorreu na reunião ordinária desta terça-feira (4), após parecer unânime da Comissão de Saúde pela rejeição do veto.
A proposta é de autoria do vereador Igor Costa (União Brasil), que defendeu a medida como uma forma de corrigir uma diferença salarial entre categorias que atuam na atenção básica e na promoção da saúde.
Durante a discussão, Igor Costa lembrou que o projeto foi apresentado no ano passado e afirmou que os Agentes de Saúde Pública desempenham funções semelhantes às exercidas pelos ACS e ACE.
“Peço a Vossas Excelências que derrubem o veto para que nós possamos fazer justiça a esses servidores, que desempenham a mesma função dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, mas recebem um valor muito menor”, ressaltou o vereador.
A vereadora Fernanda Braz (DC) também manifestou apoio à derrubada do veto. Ela destacou a importância dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades e defendeu a valorização da categoria. “Esses profissionais são a porta de entrada da Estratégia Saúde da Família. Eles precisam ser valorizados. Não é mérito de ninguém; é direito”, afirmou.
Recursos federais
Atualmente, o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é financiado pela União. O Ministério da Saúde repassa aos municípios recursos específicos para o pagamento dessas categorias, cabendo às prefeituras efetuar os depósitos aos servidores e arcar apenas com eventuais vantagens previstas em legislação municipal.
Os Agentes de Saúde Pública, no entanto, não estão contemplados pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que assegurou o piso nacional aos ACS e ACE.
Possível questionamento judicial
Embora o veto tenha sido derrubado pela Câmara, a proposta ainda poderá ser questionada na Justiça.
Isso porque o projeto trata de remuneração de servidores públicos, matéria cuja iniciativa, em regra, é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por esse motivo, a norma poderá ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual será discutida a competência da Câmara para legislar sobre a matéria.
Caso isso ocorra, caberá ao Judiciário decidir sobre a validade da lei.
Enquanto isso, a decisão do Legislativo representa uma vitória para os agentes beneficiados, que há anos reivindicam a equiparação salarial.
