O parecer conclusivo da Comissão Processante da Câmara Municipal de Governador Valadares referente à representação por infração político-administrativa apresentada contra o prefeito Coronel Sandro Lúcio da Fonseca (PL) será lido nesta sexta-feira (8), às 14h, no plenário do Legislativo.
A comissão apura possíveis irregularidades relacionadas ao contrato do transporte escolar do município. A reunião marca a fase final dos trabalhos após a realização de oitivas, análise documental e apresentação da defesa.
Conforme prevê o Decreto-Lei nº 201/1967, após a leitura do relatório, o parecer deverá ser encaminhado ao plenário da Câmara Municipal, responsável por decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento do processo.
Entenda o caso
A denúncia que deu origem ao processo envolve o Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas) e a empresa Alphavia Transportes e Máquinas Ltda., responsáveis pela operação do transporte escolar após o encerramento do contrato com a Cooperativa de Transportes do Leste (Cptransleste), que prestava o serviço desde 2015.
A representação foi protocolada na Câmara Municipal pelo motorista Fabiano Márcio da Silva e teve como base denúncias já formalizadas pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG).
O documento aponta possíveis irregularidades administrativas relacionadas ao modelo de contratação adotado pela Prefeitura, incluindo supostas falhas no planejamento, formação de preços, utilização de credenciamento em substituição ao processo licitatório e possível aumento desproporcional dos custos do serviço.
Segundo dados apresentados na denúncia, no primeiro semestre de 2025, a Cptransleste recebeu cerca de R$ 6,9 milhões por seis meses de prestação do serviço. Já entre agosto e outubro do mesmo ano, os pagamentos realizados via Ciminas/Alphavia ultrapassaram R$ 7,2 milhões.
A denúncia também menciona a evolução do capital social da Alphavia, que passou de R$ 8 mil, quando foi aberta como MEI em 2022, para R$ 2 milhões em 2025, pouco antes de assumir o serviço em Governador Valadares.
No dia 2 de março, a Câmara Municipal aprovou, por 19 votos favoráveis, o recebimento da representação. Na mesma sessão, foi instaurada a Comissão Processante, formada pelos vereadores Amaral do Povo (Avante), presidente; Lei do Mãe de Deus (PMB), relator; e Jamir Calili (PP), membro.
Defesa tentou barrar processo
Na fase inicial, a defesa prévia do prefeito tentou impedir o prosseguimento da representação. O documento alegou ausência de irregularidades, questionou a admissibilidade da denúncia e sustentou a legalidade dos atos administrativos adotados pela gestão municipal.
A defesa também argumentou que não haveria dolo ou conduta capaz de configurar infração político-administrativa passível de cassação.
O parecer prévio da comissão, porém, concluiu que a denúncia atendia aos requisitos legais e continha elementos mínimos suficientes para continuidade da investigação.
Assinado pelo relator Lei do Mãe de Deus e aprovado pelos demais integrantes, o parecer entendeu que a defesa não apresentou argumentos capazes de invalidar o procedimento.
Com isso, a comissão avançou para a fase de instrução, realizando oitivas do denunciado e de testemunhas, além da coleta de documentos.
TCE apontou indícios de irregularidades
Paralelamente aos trabalhos da comissão, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais também avançou na análise da contratação.
Em decisão monocrática assinada pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, o TCE-MG chegou a determinar a indisponibilidade de bens do prefeito Coronel Sandro e da secretária Municipal de Educação, Nair Freitas, diante de indícios de irregularidades e possível dano ao erário. Posteriormente, o bloqueio patrimonial não foi mantido pela Corte.
Mesmo assim, a 1ª Câmara do TCE preservou conclusões técnicas que apontam possíveis falhas na contratação do Ciminas, incluindo inconsistências na pesquisa de preços, utilização de credenciamento em substituição ao processo licitatório e indícios de sobrepreço em comparação ao modelo anterior.
Os técnicos também questionaram a cobrança de taxa administrativa de 2,5% pelo consórcio, considerada indevida por ausência de previsão legal.
Oitiva do prefeito teve acusações e denúncia de corrupção
Durante depoimento prestado à Comissão Processante no dia 23 de abril, o prefeito Coronel Sandro negou irregularidades e afirmou ser vítima de perseguição política.
Na ocasião, ele apresentou uma denúncia envolvendo o empresário Alex Coelho Diniz, alegando suposta tentativa de corrupção relacionada ao transporte escolar do município.
Segundo o prefeito, uma proposta teria sido apresentada prevendo a substituição da Cptransleste por outra empresa, com margem de lucro de 25%. Coronel Sandro também apresentou como prova um papel com a frase ‘transporte escolar margem 25%‘, supostamente escrita por Alex Diniz. No entanto, o suposto documento não continha assinatura.
As acusações foram negadas pelo empresário, em nota divulgada nas redes sociais.
Agora, com a conclusão da fase de instrução, a comissão apresenta oficialmente seu parecer final nesta sexta-feira.
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