A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar o contrato firmado entre a Prefeitura de Governador Valadares e a empresa Nobe Software de Gestão Integrada começa a dar seus primeiros passos na próxima semana.
De acordo com Portaria Nº 10.050/2026, publicada hoje (17) pela Câmara Municipal, os membros da comissão se reúnem no dia 22, às 14h, no plenário, para a instalação dos trabalhos e eleição dos cargos internos, como presidente e relator.
Foram designados como membros titulares os vereadores Sandra Perpétuo (PT), Jackes Keller (PMB), Roncali da Farmácia (PRD), Jamir Calili (PP) e Valdivino Lima (Avante). Como suplente, foi indicada a vereadora Fernanda Braz (DC).
A CPI foi oficialmente constituída por ato da Presidência do Legislativo e terá como foco investigar possíveis irregularidades na contratação, execução e resultados do contrato, além de analisar aspectos como a legalidade do processo licitatório, eventuais indícios de sobrepreço e possíveis danos ao erário
Contrato
O pedido de abertura da CPI foi apresentado pela vereadora Sandra Perpétuo (PT) e reuniu a assinatura de 16 parlamentares. O requerimento foi protocolado no dia 31 de março e lido em plenário na sessão ordinária seguinte.
O contrato com a empresa Nobe teve início em 2024, ainda na gestão do ex-prefeito André Merlo, quando o município deixou de utilizar um sistema nacional gratuito, adotado desde 2018, para implementar a nova plataforma.
Desde então, usuários têm relatado dificuldades na utilização do sistema, principalmente na emissão de notas fiscais eletrônicas.
Além das críticas operacionais, o contrato também chama atenção pelos custos. Segundo o requerimento que motivou a CPI, o município passou a arcar com despesas próximas de R$ 4 milhões por ano com a nova solução.
Mudança
Após a formalização do pedido de CPI, o Executivo publicou o Decreto nº 12.443/202, estabelecendo a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional, consolidando a saída da Nobe e a transição para o sistema público.
A comissão terá prazo inicial de 120 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado conforme decisão do plenário.
