Em extraordinária, governistas suavizam obrigações do município com o Iprem-GV

Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (11), em reunião extraordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei nº 8/21, de autoria do Executivo, que eleva a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (Iprem-GV), de 11% para 14%, e de 13% para 14% da parte patronal – Município e Legislativo.

O texto da proposta, enviada pelo prefeito André Merlo (PSDB), chegou ao plenário já com a certeza da aprovação, sem nenhuma alteração, já que a bancada governista é composta por 18 dos 21 vereadores, incluído o presidente da Casa.

A discussão da matéria se deu por uns poucos vereadores. O debate foi curto e em grande parte demagogo, com os governistas tentando imputar toda a culpa da crise financeira do Iprem apenas à última gestão do PT. Principalmente os vereadores que ocuparam cargos na administração da petista Elisa Costa.

Esqueceram, situação e oposição, que o governo reeleito, do prefeito André, foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o ano passado, com a finalidade de apurar  possíveis irregularidades nos repasses da prefeitura ao instituto previdenciário. A criação da CPI teve como base um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou tais irregularidades.

Segundo a auditoria do Tribunal, a prefeitura deixou de repassar ao instituto quase R$ 23 milhões, de janeiro de 2017 a junho de 2018, tendo alegado, o prefeito, que o fato se deu por causa dos atrasos nos repasses constitucionais pelo governo mineiro. Ainda assim, gastou-se, em 2017, R$ 49,5 milhões com salários de servidores contratados, que sequer recolhem contribuições para o Iprem, mas para o INSS.

Os gastos continuaram até o final do primeiro mandato, sucessivos e crescentes: em 2018, foram mais de R$ 57 milhões com contratados e comissionados, e em 2019, mais de R$ 59 milhões. Mas foi em 2020 que o governo demostrou que as finanças do município estavam robustas.

Quase que por meio de mágica, a situação de crise financeira desapareceu e a administração aumentou, neste ano, em 72% as despesas com funcionários contratados, em relação a 2019. Foram mais de R$ 102 milhões de janeiro a novembro do ano passado.

Nos últimos quatro anos, gastou-se pelo menos R$ 270 milhões com servidores não efetivos, boa parte deles indicados por vereadores, partidos políticos, secretários e outros aliados. Os repasses ao Iprem, portanto, foram deixados de lado, mas não por falta de recursos.

Na votação de hoje, os vereadores da base de apoio ao prefeito colocaram, sob diversos argumentos, o peso maior da restituição dos repasses nas costas dos funcionários efetivos, que nunca deixaram, um só mês, de ter descontados em seus vencimentos as contribuições para o instituto.

A elevação da cota de contribuição do servidor, de 11% para 14% é, sim, uma exigência constitucional. Porém, não é inflexível. O próprio governo federal, como lembrou o líder de governo Jamir Calili (Pode), escalonou o aumento da alíquota. O governador Zema (Novo) fez o mesmo, ao propor uma tabela progressiva, com percentual distinto aplicado para cada faixa de remuneração. Também assim fizeram vários prefeitos.

Na Câmara de Valadares, no entanto, o que se viu na reunião desta manhã, foram alegações com o fim de dar nova roupagem a uma decisão já pré-acordada com o governo municipal. “Queria aprovar o escalonado, que foi o que governo federal deu como opção, mas hoje é impossível”, disse Jamir, ou, “queria que o patronal contribuísse era com 22%, mas não tem condições”, completou ele.

Ou ainda, “voto favorável e tranquilo, pois sei que estou votando a favor do servidor”. Foi com essa frase que o vereador Cabo Amorim (PSDB) iniciou sua defesa ao governo. Daí em diante, focou seu discurso não nos problemas atuais, não nas consequências e prejuízos para o servidor, não na capacidade financeira que separa município e funcionalismo público, mas em críticas ao governo petista do qual fez parte durante alguns anos.

Além disso, desdenhou da proposta apresentada pelo vereador Juarez Gomes (PSL), de que o município, enquanto parte patronal, contribuísse com 16,75%, conforme recomendado pelo próprio instituto de previdência do município. Amorim chamou a proposta de “balela”, e  afirmou que caso isso acontecesse, o servidor poderia ter, “ano que vem”, o reajuste prejudicado. “Isso aí vai afetar”, garantiu.

“Uma dose amarga para o servidor e uma dose suave para o município e Câmara”, criticou Juarez Gomes; “tão firme com os servidores, e tão frágil com o município”, emendou Gilsa Santos (PT). Os dois referiam-se à alíquota equiparada (servidor e município) de 14%, mas também ao posicionamento dos vereadores.