Um mandado de segurança impetrado na tarde de quinta-feira (12) pela líder do bloco da minoria, vereadora Rosemary Mafra (PCdoB), tirou da pauta de votação da reunião extraordinária desta sexta-feira (13), o projeto de lei nº 222/19, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 10 milhões junto ao Banco do Brasil.
O projeto de lei foi apresentado por 10 vereadores, invadindo a competência privativa do Executivo para propor leis sobre “organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios”, conforme previsto no artigo 61 da Constituição Federal.
A decisão foi da juíza da 1ª Vara Cível, Dilma Conceição Araújo Duque, que ao deferir a liminar determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito, bem como a sua retirada da pauta da reunião extraordinária desta sexta.
De acordo com o vice-presidente do Legislativo, Marcion da Fusobras (PR), a reunião extraordinária está mantida e serão discutidos e votados outros quatro itens da pauta.
