A sexta-feira 13, que muitos consideram como dia de duplo azar, não foi dos melhores para o prefeito de Governador Valadares, André Luiz Merlo (PSDB).
Ainda de manhã, veio a notícia de que o projeto de lei nº 222/2019, que autorizaria o município a contrair um empréstimo de R$ 10 milhões, não entraria na pauta da reunião extraordinária marcada para as 14h.
Uma liminar concedida no âmbito de um mandado de segurança impetrado na Justiça pela vereadora Rosemary Mafra (PCdoB) suspendeu a tramitação da matéria.
O projeto foi apresentado por 10 vereadores da bancada governista e este foi o principal ponto questionado na ação, já que a iniciativa de matéria orçamentária é de competência exclusiva do Executivo.
Além disso, Rosemary Mafra informou à Justiça que não foram disponibilizados os documentos necessários para apurar se o valor a ser contraído a título de empréstimo excede o limite de endividamento do Município.
A limitação constitucional dos parlamentares para propor o projeto de lei está prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que, entre outros, atribui como reserva privativa do chefe do Poder Executivo leis sobre “organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios”.
Além da Constituição, a Lei Orgânica do Município (LOM) também prevê que operação de crédito só pode ser feita por iniciativa do prefeito, após autorização do Legislativo.
Com base nessas considerações, a juíza da 1ª Vara Cível Dilma da Conceição de Araújo Duque deferiu a liminar suspendendo a tramitação do projeto, bem como determinando a sua retirada da pauta da reunião extraordinária.
Os vereadores que assinam o projeto podem recorrer da decisão da justiça local.
CCJR
Embora a Constituição e a Lei Orgânica do Município estabeleçam, de forma clara, a competência exclusiva do Executivo para propor matérias orçamentárias, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), a mais importante da Câmara Municipal, considerou legal e constitucional o projeto de lei e opinou pela sua aprovação.
No entanto, a fundamentação do parecer não apresenta nenhum estudo sobre a matéria, diz apenas, em meia dúzia de palavras, que “no tocante à constitucionalidade, legalidade e juridicidade (…) constata-se a inexistência de óbice para a aprovação (..)”.
Esta é a segunda vez este ano que o prefeito André Merlo tenta aprovar a autorização para o empréstimo de R$ 10 milhões. A primeira ocorreu na reunião da Câmara do dia 5 de julho, que também caiu numa sexta, e o projeto foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.
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Na sessão extraordinária desta sexta-feira 13, o governo tinha todas as condições para aprovar a operação de crédito, já que o projeto tinha a assinatura de 10 vereadores governistas, o número necessário para a sua aprovação.
Mas por conta do mandado de segurança ajuizado pela vereadora Rosemary Mafra, o projeto de lei sequer entrou em votação.
Em tempo
O vereador Coronel Wagner (PMN) divulgou em suas redes sociais um vídeo comentando que o Orçamento do Município para 2020, aprovado este mês na Câmara, prevê R$ 250 milhões para obras de infraestrutura e mobilidade urbana, “a mesma finalidade que consta na justificativa do projeto de empréstimo”.
