O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) poderá determinar que a Prefeitura de Governador Valadares divulgue em seu site oficial informações detalhadas e em tempo real sobre os gastos públicos durante a emergência da Covid-19.
O pedido para isso foi protocolado junto ao órgão no último dia 22, pelo vereador Antônio Carlos de Souza (PT), uma vez que enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus é permitida a dispensa de licitação nos gastos públicos.
No documento, o parlamentar alega que o governo ainda não disponibilizou um link específico e de fácil acesso contendo todos os dados referentes às receitas e despesas, dificultando, dessa forma, o controle da população sobre o dinheiro público.
“O município vem se omitindo em dar ampla publicidade às contratações e despesas realizadas para a prevenção e combate ao coronavírus”, afirma Antônio Carlos.
Tal exigência está prevista na Lei Nacional de Quarentena 13.979/2020 – art. 4º, § 2º: “Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição”.
O vereador entende que ao não disponibilizar em seu site os dados das aquisições feitas com a verba recebida para o combate à doença, “o prefeito André Merlo (PSDB) também afronta o princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, ressalta.
Na representação, ele ainda pede que o MPMG instaure inquérito civil para apurar eventual prática de improbidade administrativa cometida pelo atual prefeito.
