A Câmara de Vereadores de Governador Valadares apresentou, na reunião desta sexta-feira (7), um Projeto de Decreto Legislativo que susta o Decreto nº 12.049/2024, de iniciativa do prefeito André Merlo (União Brasil), instituindo o novo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E).
O documento é assinado por todos os 21 parlamentares do Legislativo e deverá ser votado na reunião da próxima terça-feira (11).
O auditório da Câmara também contou, hoje, com a presença de contadores, prestadores de serviços e representantes de entidades, que se reuniram com os vereadores – a reunião foi suspensa – para discutir o decreto do prefeito.
O que aconteceu
No dia 30 de maio, a emissão de notas fiscais no sistema ISSQN foi suspensa. A Prefeitura explicou, nas redes sociais, que estava em processo de migração para uma plataforma mais segura e moderna, com a finalidade de melhorar os serviços e proteger os dados fiscais dos contribuintes.
Além disso, afirmou que a mudança traria economia de 4 milhões ao ano aos cofres públicos. Informou, ainda, que por conta da instalação do novo portal, só seria possível emitir notas fiscais a partir de hoje, dia 7 de junho.
Novo portal é liberado, mas tem custos
Conforme havia anunciado, a Prefeitura de Valadares liberou, nesta sexta-feira (7), o novo portal para emissão de Notas Fiscais de serviços. No entanto, a novidade veio acompanhada de um comunicado que não agradou aos empresários locais.
A administração municipal estaria informando às empresas que haverá um custo para acesso e utilização do novo sistema, com três planos disponíveis: R$50 a R$60 mensais, R$200 a R$300 semestrais, e R$600 anuais.
A medida implica em um aumento de despesas para todas as empresas valadarenses – comércio, indústria e prestadores de serviços -, que agora deverão aderir ao novo sistema – caso não seja disponibilizado outro.
Em última análise, será a população quem arcará com os custos, já que esses aumentos tendem a ser repassados ao consumidor final.
