Novas denúncias contra a gestão do prefeito Coronel Sandro (PL) foram apresentadas na noite de quarta-feira (8), durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Governador Valadares.
Em pronunciamento em plenário, a vereadora Sandra Perpétuo (PT) acusou o Executivo de criar cargos públicos sem autorização legislativa, o que, em tese, contraria a Constituição Federal, a legislação estadual e a Lei Orgânica do Município.
Segundo a parlamentar, não foi encaminhado à Câmara, nos anos de 2025 e 2026, nenhum projeto de lei tratando da criação das funções apontadas.
Entre os casos citados está o cargo de “videomaker”, que, conforme dados do Portal da Transparência, passou a constar na folha de pagamento do município a partir de março de 2025. Até fevereiro deste ano, os gastos com contratações nessa função somam R$ 74.470,56, com variação de um a três vínculos no período.
Outro ponto levantado diz respeito ao cargo denominado “agente de gestão de eficiência”, identificado nas categorias Aae, Aap e Agp. De acordo com a vereadora, as nomenclaturas aparecem com siglas distintas e sem correspondência clara com estrutura legal conhecida.
Dados levantados pela reportagem indicam que esses cargos também passaram a ser registrados na folha a partir de março de 2025, com lotação principalmente nas secretarias municipais de Governo e Fazenda, além do gabinete do prefeito. Nos últimos 12 meses, os pagamentos relacionados a essas funções somam R$ 795.640,29.
Somados os dois casos, os gastos chegam a R$ 870.110,85 no período de 2025 e 2026, conforme dados do Portal da Transparência.
Durante a fala, Sandra Perpétuo afirmou que não há registro de aprovação legislativa para a criação desses cargos e informou que protocolou requerimento solicitando ao Executivo o envio da legislação que teria instituído as funções, bem como informações sobre lotação e atribuições.
Confira o vídeo clicando aqui.
O que diz a lei
A Lei Orgânica de Governador Valadares estabelece que a criação de cargos públicos depende de aprovação da Câmara Municipal. O texto atribui ao Legislativo, com sanção do prefeito, a competência para deliberar sobre a criação e estrutura de cargos na administração pública.
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que cargos públicos só podem ser criados por lei formal, sendo vedada a instituição por meio de atos administrativos, como decretos, por exemplo. A Corte também considera inconstitucionais estruturas que criem funções sem definição clara de atribuições, por violarem os princípios da legalidade e da administração pública.
Além disso, a criação de cargos sem lei pode configurar irregularidade administrativa, com possíveis repercussões nas esferas civil e administrativa, além de questionamentos quanto ao uso de recursos públicos. Entre as consequências, está a cassação do mandato do prefeito por infração à lei e desrespeito à separação de poderes.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Outro ponto levantado pela vereadora diz respeito ao limite de gastos com pessoal. Segundo ela, o município teria ultrapassado os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, em determinadas situações, impõe restrições à criação de cargos e à ampliação de despesas.
Ainda assim, a parlamentar frisou que, independentemente dessa condição, qualquer criação de cargo exige aprovação legislativa prévia.
Prefeitura é questionada
A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Comunicação para esclarecimentos sobre a denúncia, incluindo a base legal dos cargos, critérios de contratação e valores pagos. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo.
Processo e pedido de CPI
O prefeito Coronel Sandro (PL) já é alvo, na Câmara Municipal, de um processo por infração político-administrativa, instaurado a partir de denúncias de possíveis irregularidades no contrato do transporte escolar, que pode resultar na cassação do mandato.
Além disso, no dia 31 de março, 16 vereadores protocolaram pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o contrato firmado entre a empresa Nobe Software de Gestão Integrada e a Prefeitura de Governador Valadares.
 apontam a criação de cargos públicos sem aprovação do Legislativo Municipal.){kind=link}