O presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, Alê Ferraz (Novo), cobrou do líder de governo, vereador Jepherson Madureira (Republicanos), o envio, por parte do Executivo, do projeto de lei para revogar a Lei Ordinária nº 7.630/2024, que trata da fixação dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2025-2028.
A manifestação foi feita durante a reunião ordinária desta segunda-feira (6), como um alerta aos parlamentares sobre o prazo estabelecido pelo Ministério Público para correção da norma. A lei é considerada inconstitucional por ter sido aprovada em novembro de 2024, após as eleições municipais realizadas em outubro.
A legislação vigente elevou o subsídio do prefeito de R$ 19.477,25 para R$ 23 mil, um aumento de aproximadamente 18%. Também houve reajuste no vencimento do vice-prefeito, que passou de R$ 9.738,61 para R$ 21 mil, além dos secretários municipais, que passaram a receber R$ 20 mil (antes R$ 12 mil), e dos secretários adjuntos, com remuneração fixada em R$ 17 mil (antes pouco mais de R$ 10 mil).
Impacto no funcionalismo
Como o subsídio do prefeito funciona como teto remuneratório do serviço público municipal – conforme o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal -, o aumento também impactou servidores do alto escalão, como auditores fiscais de tributo, fiscais sanitários, de postura, médicos etc.
Nesses casos, quando a remuneração bruta de um servidor, somada a vantagens pessoais, ultrapassa o teto, o valor excedente é cortado. Com a elevação do subsídio do prefeito, esse limite também aumenta, reduzindo o corte aplicado aos vencimentos desses servidores.
Durante a sessão, Alê Ferraz também informou que a revogação da lei nº 7.630/2024 resultará na votação de um novo projeto para estipular os novos subsídios do prefeito, vice e secretários, levando em consideração os servidores que possuem vencimentos próximos ao teto. O objetivo é minimizar perdas decorrentes de eventual revisão da legislação.
A cobrança foi direcionada ao líder do governo na Câmara para que o Executivo encaminhe a proposta dentro do prazo apontado pelo Ministério Público, que seria até o final deste mês de abril.
