O prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro Lúcio da Fonseca (PL), ingressou na Justiça nesta quarta-feira (13) com pedido de tutela de urgência para suspender a sessão da Câmara Municipal marcada para esta quinta-feira (14), às 9h30, destinada ao julgamento do processo político-administrativo relacionado ao contrato do transporte escolar do município.
A ação foi protocolada na 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares e buscava impedir “imediatamente” a votação final que poderá resultar na cassação do mandato do chefe do Executivo.
No entanto, um erro processual atrasou a análise do pedido pela Justiça.
Isso porque o juiz Marco Anderson Almeida Leal reconheceu que houve erro no cadastramento da ação, que acabou sendo distribuída indevidamente para a competência de “Grandes Eventos Cíveis”.
Na decisão, o magistrado explicou que a competência especializada de “Grandes Eventos” é destinada a processos relacionados a eventos esportivos, culturais e artísticos, sem qualquer relação com o procedimento político-administrativo em tramitação na Câmara Municipal.
O juiz destacou ainda que o próprio sistema do Tribunal direciona automaticamente os processos para a vara correspondente conforme a classificação realizada no momento do protocolo.
“Verifico que o advogado, de forma equivocada, cadastrou a competência como [CÍVEL] Grandes Eventos Cíveis”, registrou o magistrado na decisão.
Diante disso, o juiz declarou a incompetência da 1ª Vara Cível para analisar o caso e determinou a redistribuição do processo, por sorteio, para uma das varas cíveis da comarca.
Com isso, não houve suspensão da sessão da Câmara; não houve decisão favorável ao prefeito; e também ainda não houve análise do mérito do pedido.
Portanto, até o momento a sessão extraordinária da Câmara Municipal segue mantida para esta quinta-feira (14), às 9h30.
O prefeito será julgado pelo plenário após a Comissão Processante concluir, por unanimidade, pela procedência da denúncia por infrações político-administrativas no processo que investigou supostas irregularidades no contrato do transporte escolar.
Para que haja cassação do mandato, são necessários ao menos 14 votos favoráveis entre os 21 vereadores.
 ingressou na Justiça nesta quarta (13) para suspender o julgamento na Câmara marcado para amanhã (14), às 9h30.){kind=link}