Na reunião ordinária desta segunda-feira (4), o presidente da Câmara de Governador Valadares, Júlio Avelar (PV), reparou um engodo cometido pelo Legislativo e endossado pela atual administração.
Trata-se da elevação, sem nenhuma validade, de pelo menos três povoados à categoria de distritos: Santo Antônio do Porto, Córrego dos Bernardos e Córrego dos Melquíades.
Avelar solicitou que o autor dos projetos, vereador Romilton de Oliveira (DEM), conhecido como Neném do Desidério, solicite o arquivamento definitivo dos processos.
“O erro começou na Câmara e terminou no Executivo, que sancionou a lei. Isso pode ser anulado por qualquer pessoa que entrar na justiça”, argumentou o presidente.
A invalidade das ‘elevações’ dos povoados a distritos foi noticiada pelo O Olhar em junho de 2018, após confirmação da Fundação João Pinheiro (FJP), que é a responsável exclusiva no Estado de Minas Gerais pela elaboração do estudo técnico obrigatório para a criação dos distritos.
Na época, o engenheiro do órgão, Eder Silva, afirmou que o projeto até poderia ser elaborado pelo Executivo, mas teria que passar pela aprovação da FJP, após verificar se a proposição atendia às normas que regem o desmembramento geopolítico do estado.
Ele informou também que não havia na fundação nenhuma solicitação em andamento para elevar qualquer povoado de Valadares à categoria de distrito. Ou seja, a lei aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito teve validade apenas no papel.
O anúncio, no entanto, foi recebido com entusiasmo pelos moradores das comunidades, que chegaram a fazer festa para receber o prefeito André Luiz Merlo (PSDB) e vereadores para o ato de assinatura da lei que ‘elevava o povoado a distrito’.
Um das vantagens de se tornar distrito é a possibilidade de contar com telefonia celular, por meio de um programa mantido pelo governo de Estado.
Outro ganho para a comunidade seria a aquisição de equipamentos como posto policial, agência de correios, cartório e o acesso a serviços de coleta de lixo e pavimentação, que também dependem da condição de distrito.
“Temos que pedir o Executivo que consulte o Estado se o povoado pode virar distrito”, recomendou Júlio Avelar.
Como se dá a elevação
O município que pretende elevar um povoado à condição de distrito deve solicitar à Fundação João Pinheiro (FJP) a elaboração de estudo da linha divisória interdistrital. Para saber o passo a passo acesse aqui.
Após isso, uma equipe técnica é enviada ao local e junto com as partes interessadas é elaborado o perímetro que vai abranger o futuro distrito, incluindo toda a área rural.
Feito esse trabalho, uma minuta é enviada pela FJP à Câmara Municipal para que se vote a criação do distrito. Em seguida, o projeto é sancionado pelo prefeito, tornando-se oficial após a publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.
O povoado ainda precisa atender aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 37/1995: ter no mínimo 200 eleitores, no mínimo 50 moradias e uma escola pública, entre outros.
A última elevação oficial de povoado a distrito de Governador Valadares ocorreu no ano de 1993. Na relação de distritos de Minas Gerais, Valadares tem 12 distritos: Alto de Santa Helena, Baguari, Brejaubinha, Xonin, Chonin de Baixo, Derribadinha, Penha do Cassiano, Santo Antônio do Pontal, Goiabal, São José do Itapinoã, São Vítor, Vila Nova Floresta.
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