Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos com a Receita Federal têm até a meia-noite desta quarta-feira (22) para regularizar a situação e não ter o registro cancelado. A primeira leva de cancelamentos será publicada amanhã.
Enquadra-se nesta situação microempreendedores que não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017 ou não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos 2015 e 2016. Nesse caso, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI foi suspenso no mês passado.
De acordo com o contador Marcos Avelino, especialista em MEI, o microempreendedor que não tem condições de acertar o débito de uma única vez pode optar pelo parcelamento em até 60 meses. Outra saída, segundo ele, é pagar a contribuição mais antiga de 2015 e 2016 e a última de 2017, repetindo o procedimento mensalmente, até ficar em dia com as obrigações.
Ele explica que ter o CNPJ cancelado não significa que o contribuinte está livre do débito. “A dívida migra para a pessoa física e será cobrada pela Receita Federal, primeiro de forma administrativa e, em última instância, de forma judicial com penhora de bem para pagamento dos valores”, disse Avelino.
O microempreendedor pode regularizar a situação no Portal do Empreendedor, até a meia-noite desta quarta-feira. Quem tiver dúvidas para fazer o parcelamento, pode procurar orientação com um contador (Rua Benjamin Constant, 782, Centro, tel: 3025-3447).
