A suspeita de retenção indevida de aproximadamente R$ 5,6 milhões relacionados à arrecadação de tributos municipais é investigada pela Polícia Civil de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (7), foi deflagrada a Operação Boleto Fantasma para apurar possíveis irregularidades no repasse à Prefeitura de Governador Valadares de valores pagos pelos contribuintes por meio de boletos bancários.
A operação ocorre na mesma semana em que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Nobe, instalada na Câmara Municipal, chega à etapa final dos trabalhos. Presidida pelo vereador Jamir Calili (PP), a comissão investiga a contratação, a implantação e a execução de sistemas de gestão tributária utilizados pela Prefeitura, além de possíveis prejuízos aos cofres públicos.
Embora tenham competências distintas, as investigações policial e parlamentar abordam questões relacionadas à atuação de empresas privadas na gestão da arrecadação municipal e à fiscalização dos recursos públicos.
Polícia Civil investiga destino dos recursos
Segundo a Polícia Civil, empresas contratadas para processar boletos de arrecadação municipal são suspeitas de ter retido valores pagos pelos contribuintes antes do repasse à Prefeitura.
Durante a Operação Boleto Fantasma, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, Nova Lima e Contagem. Os policiais recolheram celulares, documentos e outros materiais que serão analisados no decorrer da investigação.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou as diligências e determinou o bloqueio de ativos financeiros dos investigados até o limite do possível prejuízo, estimado em R$ 5,6 milhões. A Justiça também suspendeu cautelarmente as atividades de intermediação da arrecadação municipal realizadas pela instituição investigada e adotou medidas para preservar os bancos de dados tributários.
A operação contou com a atuação do Departamento Estadual de Combate à Corrupção e a Fraudes da Polícia Civil e da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal.
A investigação tramita sob segredo de Justiça e busca esclarecer o destino dos recursos, a natureza dos descontos efetuados e as possíveis responsabilidades.
Contrato e volume de boletos são questionados
Paralelamente, a CPI da Nobe examinou contratos, documentos administrativos e depoimentos de gestores públicos, ex-secretários e representantes de empresas relacionadas aos sistemas tributários municipais.
Entre os pontos que exigem esclarecimentos está o Contrato nº 118/2025, firmado em junho de 2025, e seu aditivo, celebrado em dezembro daquele ano.
A proposta comercial original utilizava como referência aproximadamente 10 mil boletos mensais, equivalentes a 120 mil registros anuais, com tarifa de R$ 1,70 por processamento.
Entretanto, documentos apresentados sobre a execução dos serviços indicam volume significativamente superior. Informações atribuídas à Secretaria Municipal da Fazenda apontam que, entre janeiro e maio de 2026, foram processados 2.981.424 boletos, dos quais 432.111 foram liquidados, ou seja, efetivamente pagos.
A documentação apresentada pela Nobe também contém cálculos relacionados a aproximadamente 3,3 milhões de registros, que resultariam em cobranças milionárias.
Uma das questões centrais é verificar quais operações poderiam ser remuneradas pelo contrato, inclusive se havia previsão de cobrança por boletos gerados ou processados que não resultaram em pagamento pelos contribuintes.
O calendário tributário de 2026, que permitiu parcelar o IPTU em dez prestações e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos em doze, contribuiu para ampliar o número de registros. Ainda assim, é necessário verificar a correspondência entre os serviços executados, as tarifas aplicadas e as condições contratuais.
Banco CDC também desperta questionamentos
Outro aspecto envolve a atuação do Banco CDC na operacionalização dos recebimentos tributários. Entre os questionamentos estão a existência de autorização contratual para descontos automáticos de tarifas, a possibilidade de cobranças por serviços semelhantes por mais de uma empresa e a comprovação das despesas pela administração municipal.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece regras para empenho, liquidação e pagamento de despesas públicas. Por isso, a apuração deverá verificar se os descontos efetuados possuíam respaldo contratual, orçamentário e documental.
Também será necessário distinguir os valores efetivamente arrecadados como tributos das tarifas cobradas pela prestação de serviços bancários e tecnológicos. Essa diferenciação é fundamental para determinar se houve prejuízo aos cofres municipais e qual seria sua dimensão.
Nobe nega irregularidades
A Nobe Software nega a prática de irregularidades e sustenta que os valores questionados correspondem a tarifas previstas contratualmente pelos serviços de processamento, registro, liquidação e baixa de boletos, e não à apropriação de receitas tributárias municipais.
A empresa atribui o aumento das cobranças ao crescimento do número de operações e apresentou documentos da Secretaria Municipal da Fazenda que, segundo sua defesa, classificam os descontos como tarifas de serviços bancários e tecnológicos.
Entre os documentos divulgados está um ofício da Fazenda municipal, datado de 29 de setembro de 2026, segundo o qual os valores questionados corresponderiam a tarifas previstas no Contrato nº 118/2025.
A Nobe também afirma que a estrutura de recebimentos era conhecida e autorizada pela administração municipal.
A existência de previsão contratual para determinadas tarifas, porém, não dispensa a verificação da regularidade de cada cobrança. Da mesma forma, a realização de descontos não comprova, isoladamente, a ocorrência de desvio de recursos públicos.
A Prefeitura informou que contratos relacionados à empresa já eram objeto de sindicância administrativa interna e declarou estar à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.
A reportagem de O Olhar solicitou manifestações à defesa da Nobe e à Prefeitura de Governador Valadares. O espaço permanece aberto, e o texto será atualizado assim que houver resposta.
CPI chega à última audiência
A última audiência pública da CPI da Nobe está marcada para esta sexta-feira (9), às 14h30, no plenário da Câmara Municipal de Governador Valadares.
A comissão deverá apresentar as conclusões dos trabalhos e os encaminhamentos considerados necessários após meses de análise documental e depoimentos.
O encerramento da etapa parlamentar, entretanto, não interfere na continuidade da investigação criminal, que seguirá sob responsabilidade da Polícia Civil.
A questão central ainda depende de esclarecimento: os aproximadamente R$ 5,6 milhões representam tarifas legitimamente cobradas pelos serviços contratados ou valores indevidamente retidos da arrecadação municipal?
A resposta dependerá da análise dos contratos, dos registros financeiros e das demais provas reunidas pelas autoridades.
